Nesta seção estão relacionadas as Leis e Decretos, Federal e Estadual em vigor sobre Transparência Pública. Nesta página, o cidadão pode acessar a Coletânea de Legislação aplicável ao Controle Interno no Estado do Maranhão.

Legislação Federal

Constituição da República Federativa do Brasil

Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Lei Federal Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Decreto Nº 7.185, de 27 de Maio de 2010

Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do sistema integrado de administração financeira e controle, no âmbito de cada ente da Federação, nos termos do art. 48, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

Lei Complementar Nº 101, de 4 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Legislação Estadual

Lei Nº 9.111, de 5 de janeiro de 2010

Dispõe sobre a instituição do Portal da Transparência do Estado do Maranhão e disponibiliza acesso, para todos os cidadãos, às contas do Poder Executivo, e dá outras providências.

Medida Provisória Nº 184, de 02 de Janeiro de 2015

Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Maranhão e dá outras providências.

Medida Provisória Nº 186, de 02 de Janeiro de 2015

Cria a Secretaria de Transparência e Controle, altera as Leis nº 6.895, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.571, de 28 de março de 2012 e a Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, e dá outras providências.

Decreto Nº 30.625, de 16 de janeiro de 2015

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado da Transparência e Controle.

Lei Nº 10.204, de 23 de fevereiro de 2015

Cria a Secretaria de Transparência e Controle, altera as Leis nº 6.895, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.571, de 28 de março de 2012 e a Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, e dá outras providências.

Lei Nº 10.217, de 23 de março de 2015

Dispõe sobre regras específicas para garantir o acesso a informações no âmbito do Estado do Maranhão, altera a Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, e dá outras providências.

Coletânea da Legislação – Site da STC

Acesso à Coletânea

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