O que é Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)?
  1. Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento. Com base na LDO aprovada pelo Legislativo, a Secretaria de Planejamento e Orçamento (SEPLAN) elabora a proposta orçamentária para o ano seguinte, em conjunto com as Secretarias, Órgãos do Estado e as unidades orçamentárias dos Poderes Legislativo e Judiciário.

 

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Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO

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