O que é Lei Orçamentária Anual (LOA)?
  1. Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA)É no Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) que o governo define as prioridades contidas no PPA e as metas que deverão ser atingidas naquele ano. A LOA disciplina todas as ações do Governo Estadual. Nenhuma despesa pública pode ser executada fora do Orçamento, mas nem tudo é feito pela estrutura do governo. As ações dos governos municipais devem estar registradas nas leis orçamentárias dos Municípios. Na Assembleia Legislativa a proposta enviada pelo Executivo é avaliada e discutida, fazem as modificações que julgam necessárias por meio das emendas e votam o projeto. Depois de aprovado, o projeto é sancionado pelo Governador e se transforma em Lei.

 

Lista de Documentos Relacionados

 

+