Os gastos com alimentação escolar podem ser consultados na seção "Despesas" do Portal da Transparência do Maranhão. Para isso, o usuário deve preencher os campos do formulário informando a unidade gestora SEDUC (Secretaria de Estado da Educação) e selecionar a função "Educação", além de indicar o ano de exercício desejado. No campo "Visualizar por", é necessário selecionar a opção "Nota de Empenho" para que os resultados tragam esse nível de detalhamento. Após gerar a lista de notas emitidas pela SEDUC, o usuário pode refinar a busca utilizando o campo de pesquisa acima da tabela, digitando a palavra "alimentação" e clicando em "Pesquisar". O sistema apresentará os registros relacionados à alimentação escolar, com informações como a unidade responsável, o nome do credor, a data de emissão, a descrição da despesa, e os valores empenhado, liquidado e pago.

Para acessar essas informações, siga o seguinte caminho no sistema: Explore > Transferências > Realizadas > Outras Informações > Repasse para Municípios.

No campo "Outras Informações", clique em "Repasse a Municípios", onde estão disponíveis dados consolidados de domínio da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ). Atualmente, o sistema apresenta informações organizadas por ano e semestre, com valores referentes a repasses de IPVA, ICMS e FPEX. Os dados são agrupados por município.

Caso o cidadão deseje obter informações mais detalhadas sobre repasses vinculados a programas, convênios ou projetos específicos, recomenda-se encaminhar um pedido via Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (E-SIC).

Para consultar contratos firmados com uma empresa no Portal da Transparência do Maranhão, o cidadão pode utilizar tanto a seção "Contratos" quanto a barra de busca disponível na página inicial do Portal. Na seção "Contratos", é possível preencher os filtros disponíveis com informações como o ano do contrato, a Unidade Gestora responsável, o tipo de contratação (licitação, dispensa, inexigibilidade, entre outros) e o nome da empresa contratada. O sistema também permite refinar a pesquisa com outros dados, como o número ou o objeto do contrato. Como alternativa, o usuário também pode utilizar a barra de busca geral do Portal e digitar palavras-chave relacionadas à empresa ou ao tipo de contrato que deseja localizar. Após a pesquisa, são exibidos dados como a sigla do órgão responsável, informações resumidas sobre a contratação, o valor global do contrato, as datas de início e fim da vigência, além de links para download dos documentos relacionados.

Transparência ativa é quando o próprio órgão público divulga informações de forma espontânea, sem que o cidadão precise solicitar. Exemplo: publicação de despesas, contratos e repasses no Portal da Transparência.

Transparência passiva é quando o cidadão solicita uma informação ao órgão público, que tem o dever de responder no prazo legal. Esse tipo de pedido é feito por meio do sistema E-SIC (Serviço de Informação ao Cidadão).

O cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) pode ser acompanhado por meio dos Relatórios Fiscais disponíveis no Portal da Transparência. Esses relatórios mostram, por exemplo:

• Quanto o Estado gastou com pessoal;
• Se respeitou o limite de endividamento;
• A situação da execução orçamentária.

Os principais documentos são o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), exigidos por lei e publicados em prazos regulares.

Sim. Os dados disponibilizados no Portal da Transparência são públicos e podem ser utilizados por qualquer pessoa ou instituição: como cidadãos, jornalistas, organizações da sociedade civil, pesquisadores, entre outros, desde que respeitados os direitos fundamentais e a legislação vigente, especialmente no que se refere à proteção de dados pessoais.

Os dados publicados no Portal da Transparência são extraídos de sistemas oficiais do Governo do Estado, como o SIGEF/MA e o SIAFEM/MA. A responsabilidade pelo conteúdo e atualização é dos próprios órgãos que geram as informações. Além disso, o Portal segue os padrões definidos pelas leis de transparência e passa por auditorias e controles internos.

Caso o cidadão identifique um erro, inconsistência ou dado desatualizado, pode registrar a ocorrência por meio do canal e-OUV (Ouvidoria), informando o problema de forma clara e objetiva. A equipe responsável analisará a solicitação e adotará as providências necessárias para correção, se for o caso.

Na seção "Despesas" do Portal da Transparência, é possível aplicar filtros por órgão/unidade gestora (Secretaria de Estado da Saúde), por natureza da despesa (como aquisição de medicamentos ou serviços) e por período. Dessa forma, o cidadão pode visualizar quanto foi gasto, com quem e para qual finalidade.

As informações sobre gastos com publicidade institucional podem ser consultadas na seção "Despesas" do Portal da Transparência do Maranhão. Para localizar essas informações, recomenda-se selecionar a unidade SEGOV - Secretaria de Estado de Governo, em seguida, no campo "Natureza da Despesa", selecione a opção "serviços de comunicação em geral". É possível também refinar a busca informando o ano, o período de pesquisa (por exemplo, últimos 90 ou 120 dias) e outros filtros disponíveis, como programa e fornecedor. Os resultados apresentam dados como o valor empenhado, liquidado e pago. Essa consulta permite ao cidadão acompanhar como são aplicados os recursos públicos em ações de comunicação e publicidade.

O Portal da Transparência do Estado do Maranhão é uma ferramenta criada para disponibilizar informações públicas sobre a administração Executiva do Estado do Maranhão. Ele permite que qualquer cidadão acompanhe como os recursos públicos estão sendo utilizados e como o governo atua.

O Portal da Transparência do Estado do Maranhão foi criado em 2010 com o objetivo de ampliar o acesso da sociedade às informações sobre a gestão pública estadual, em atendimento à Lei Complementar nº 131/2009, que obriga a divulgação, em tempo real, de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira dos entes públicos. A plataforma permite que o cidadão acompanhe, de forma simples e direta, como os recursos públicos estão sendo arrecadados e aplicados, promovendo a fiscalização social e fortalecendo o combate à corrupção. Todas as informações são públicas e estão disponíveis sem a necessidade de cadastro ou senha, garantindo a transparência ativa e facilitando o exercício do controle social.

No Portal da Transparência do Estado do Maranhão, estão disponíveis diversas informações sobre a gestão dos recursos públicos, incluindo as receitas arrecadadas, as despesas realizadas, os repasses efetuados aos municípios, os gastos do governo por programas, além de convênios, compras e processos licitatórios. Também são divulgados os Relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como os demonstrativos fiscais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Plurianual (PPA). Para facilitar o entendimento do cidadão, o Portal disponibiliza ainda um glossário, com a definição de termos técnicos relacionados à fiscalização, à execução orçamentária e à gestão financeira do Estado.

As informações são atualizadas de acordo com a natureza de cada dado:

• Dados de receitas e despesas são atualizados diariamente.
• Informações sobre contratos e licitações são atualizadas conforme a publicação oficial.
• Dados sobre pessoal, convênios e prestações de contas são atualizados periodicamente, respeitando prazos legais.

Os dados disponibilizados no Portal são extraídos diretamente dos sistemas oficiais do governo estadual, como o Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF/MA (para dados a partir de 2019) e o Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM/MA (para dados anteriores a 2019). Esses sistemas registram a execução orçamentária e financeira dos programas e ações do Poder Executivo. As informações são oficiais, auditáveis e seguem os padrões definidos pela legislação de transparência pública.

A responsabilidade pela veracidade e atualização dos dados é dos próprios órgãos da administração estadual, conforme sua área de atuação. Por exemplo, a Secretaria de Estado da Saúde é responsável pelos registros disponibilizados relacionados aos gastos com hospitais públicos, campanhas de vacinação e aquisição de medicamentos, enquanto a Secretaria de Infraestrutura registra os investimentos em obras viárias, construção de escolas e manutenção de prédios públicos e assim por diante.

Não. O Portal da Transparência do Estado do Maranhão atua como uma ferramenta de divulgação e acesso às informações públicas, mas não é o responsável pela geração dos dados. Todas as informações disponibilizadas no Portal são extraídas diretamente de sistemas oficiais do governo estadual, alimentados pelos próprios órgãos da administração.

Cada unidade administrativa é responsável pela veracidade, atualização e gestão dos dados referentes à sua área de atuação. O Portal apenas reúne, organiza e apresenta essas informações de forma acessível para consulta da sociedade.

Você pode entrar em contato com a equipe do Portal da Transparência por meio dos seguintes canais oficiais:

📨 E-mail: para transparencia@stc.ma.gov.br

📬 e-OUV: para dúvidas, sugestões, elogios, críticas ou apontar inconsistências relacionadas ao conteúdo ou funcionalidades do Portal.

Consulte o Glossário disponível no próprio Portal para entender os termos técnicos, expressões orçamentárias e siglas relacionadas à gestão pública, execução orçamentária, financeira e fiscal.

A transparência pública é regida por um conjunto de normas legais, em âmbito nacional e estadual, que garantem o acesso à informação e a divulgação ativa dos dados públicos. Os principais instrumentos normativos são:

• Legislação Federal:

A transparência pública é regida por um conjunto de normas legais, em âmbito nacional e estadual, que garantem o acesso à informação e a divulgação ativa dos dados públicos. Os principais instrumentos normativos são:

• Legislação Federal:

Constituição Federal de 1988 - Art. 5º, inciso XXXIII: garante o direito de acesso à informação.

Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF): estabelece normas de finanças públicas e obriga a publicação de relatórios fiscais.

Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência): determina a divulgação, em tempo real, de informações sobre execução orçamentária e financeira.

Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI): regula o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas.

• Legislação Estadual (Maranhão):

Lei Estadual nº 10.217, de 17 de abril de 2015: dispõe sobre a aplicação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Poder Executivo Estadual, definindo os procedimentos para o acesso a informações públicas no Maranhão.

Decreto Estadual nº 38.139, de 06 de março de 2023: regulamenta a operacionalização do Portal da Transparência do Estado do Maranhão, estabelecendo fluxos, responsabilidades e procedimentos para alimentação, atualização e disponibilização dos dados públicos.

Outros decretos e normas complementares editados no âmbito da Controladoria-Geral do Estado (CGE) e da Secretaria de Estado da Transparência e Controle (STC) também orientam a transparência ativa e passiva, bem como a atuação dos órgãos públicos estaduais nesse processo.

As informações sobre as despesas realizadas pelo Governo do Estado estão disponíveis na seção "Despesas" do Portal da Transparência. É possível consultar valores empenhados, liquidados e pagos, detalhados por órgão, tipo de despesa, programa de governo e fornecedor. A busca pode ser realizada utilizando filtros para facilitar a pesquisa.

Algumas informações sobre despesas públicas podem ter seu detalhamento restrito por motivos de segurança. Isso está previsto no art. 5º, inciso XXXIII da Constituição Federal de 1988, que garante o direito de acesso às informações, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Por essa razão, determinados órgãos - como a Polícia Militar, a Polícia Civil, a Secretaria de Estado da Segurança Pública, entre outros ligados à segurança institucional - têm parte de suas despesas protegidas por sigilo. Esses casos seguem o que está estabelecido na legislação e buscam preservar o interesse público, evitando riscos à segurança de operações, servidores e da sociedade em geral.

As informações relativas aos servidores públicos estaduais podem ser consultadas na seção "Pessoal e diárias" do Portal da Transparência. Estão disponíveis dados como nome, cargo, órgão de lotação e remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas, respeitando a legislação de proteção de dados pessoais.

Sim. As informações sobre licitações e contratos firmados pelo Governo do Estado estão disponíveis na seção "Licitações e Contratos" do Portal da Transparência. Nessa área, podem ser consultados os editais, os resultados das licitações, os contratos assinados e os termos aditivos, de forma organizada e acessível.

Para o acompanhamento das publicações de editais de licitações basta acessar a seção "EXPLORE", opção "LICITAÇÕES E CONTRATOS". Nesta área o cidadão terá acesso ao Portal de Compras MA, página específica desenvolvida e mantida pela SEAD - Secretaria de Estado da Administração.

Na área de pesquisa, são disponibilizadas as seguintes consultas:

• Fornecedores sancionados

• Licitações (em andamento e realizadas)

• ARP - Atas de Registro de Preços

• Compras Diretas

• Consulta CRC

As prestações de contas do Poder Executivo Estadual estão reunidas na seção "Gestão Fiscal" do Portal da Transparência. Nessa área, podem ser consultados relatórios e demonstrativos como o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e o Relatório de Gestão Fiscal (RGF), conforme exigido pela legislação.

Sim. As informações sobre convênios e parcerias celebrados pelo Governo do Estado estão disponíveis na seção "Gestão Fiscal > Parcerias" do Portal da Transparência. É possível consultar dados sobre o objeto do convênio, os valores repassados, o prazo de vigência e o andamento da execução.

As informações institucionais estão disponíveis na seção "Informações Institucionais" do Portal da Transparência. Nessa área, é possível consultar:
- A estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual;
- A lista dos órgãos e entidades da administração direta e indireta;
- O nome dos secretários e dirigentes responsáveis por cada órgão;
- As competências de cada unidade administrativa;
- Endereços e contatos institucionais.

Essas informações permitem que o cidadão saiba quem são os responsáveis por cada área do governo e como se comunicar com os órgãos públicos.

Se a informação desejada não estiver disponível no Portal da Transparência, o cidadão pode realizar um pedido formal por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (E-SIC). O acesso está disponível online, e o preenchimento do formulário requer uma descrição objetiva da solicitação, além de dados básicos de identificação do solicitante. O órgão responsável tem prazo legal para responder, conforme a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

Se você procurou uma informação no Portal da Transparência e não encontrou, pode fazer um pedido diretamente pelo e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão). Esse sistema está disponível na internet e permite que qualquer pessoa solicite informações públicas, de forma gratuita, com base na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Lei Estadual nº 10.217/2015).

Os canais oficiais para acesso à informação e manifestações da sociedade são:

• E-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão): canal para solicitar formalmente informações públicas que não estejam disponíveis no Portal da Transparência.
• E-OUV (Ouvidoria): canal para registrar manifestações como denúncias, reclamações, elogios, sugestões ou solicitações de providência.
• E-mail institucional (transparencia@stc.ma.gov.br): disponível para dúvidas específicas relacionadas ao conteúdo ou funcionamento do Portal da Transparência.

A Carta de Serviços é um documento que apresenta ao cidadão quais serviços são oferecidos por um órgão público, como acessá-los, os compromissos de atendimento assumidos, os prazos de resposta e os canais de contato disponíveis. Ela tem como objetivo facilitar o acesso do cidadão aos serviços públicos e promover maior transparência e qualidade no atendimento.

Informações pessoais são dados que dizem respeito à intimidade, à vida privada e à identidade de uma pessoa, como CPF, RG, endereço residencial, telefone e informações de saúde. Esses dados são protegidos por lei e não podem ser divulgados sem consentimento, conforme previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e na Lei de Acesso à Informação (LAI).