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Bem-vindo à seção de Serviços de Dados e Informações Técnicas dos Portais de Transparência e Dados Abertos do Estado do Maranhão. Esta página reúne recursos essenciais para facilitar o acesso e a compreensão das informações públicas disponibilizadas pelo Governo do Estado.
Esta iniciativa reforça o compromisso do Governo do Maranhão com a transparência e o acesso à informação. Nosso objetivo é garantir que todos os cidadãos possam não apenas acessar, mas também compreender e utilizar os dados públicos de forma efetiva. Explore os recursos disponíveis e contribua para o aprimoramento contínuo deste espaço.
No Portal da Transparência do Estado do Maranhão, nosso compromisso é garantir o acesso fácil e compreensível às informações governamentais. Para auxiliar cidadãos, pesquisadores e jornalistas na navegação pelo vasto universo de dados públicos, disponibilizamos o Inventário de Dados do Portal da Transparência.
Este inventário é uma lista abrangente que organiza e descreve todas as bases de dados disponibilizadas em nosso portal. Ele funciona como um mapa, permitindo que você identifique rapidamente quais informações estão disponíveis e como acessá-las.
Para consultar todo o detalhamento do inventário, basta baixar a planilha completa em formato XLS, que contém todas as informações listadas acima, organizadas de forma estruturada e de fácil consulta. Acessar Inventário
Este documento é a ferramenta essencial para quem busca entender a amplitude dos dados oferecidos pelo Governo do Maranhão e como utilizá-los de forma eficaz.
| Item | Descrição |
|---|---|
| Nome do Portal | Portal da Transparência do Estado do Maranhão |
| Órgão Responsável | Secretaria de Estado de Transparência e Controle (STC) |
| URL Principal | Acessar Portal |
| Última Atualização do Catálogo | 06/2025 |
| Contato | transparencia@stc.ma.gov.br |
| Item | Descrição |
|---|---|
| Descrição | Contém informações sobre as despesas realizadas pelo Estado do Maranhão, incluindo dados de execução orçamentária e financeira |
| Responsável | SEPLAN - Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento |
| Sistema de Origem | SIGEF - Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal |
| Periodicidade | Diária (D-1) |
| Formatos Disponíveis | XLS, CSV, PDF |
| URL de Acesso | Acessar Dados |
| Tipos de Visualização | Por Órgão/Unidade Gestora, Por Natureza da Despesa, Por Função, Por Programa, Por Ação, Por Fornecedor/Credor, Por Nota de Empenho, Por Subfunção, Por Fonte |
| Campos Principais | Código, Descrição, Valor Empenhado, Valor Liquidado, Valor Pago |
| Item | Descrição |
|---|---|
| Descrição | Contém informações sobre as receitas arrecadadas pelo Estado do Maranhão, incluindo dados de previsão e arrecadação |
| Responsável | SEPLAN - Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento |
| Sistema de Origem | SIGEF - Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal |
| Periodicidade | Diária (D-1) |
| Formatos Disponíveis | XLS, CSV, PDF |
| URL de Acesso | Acessar Dados |
| Tipos de Visualização | Por Órgão/Unidade Gestora, Por Natureza da Receita, Por Fonte |
| Campos Principais | Código, Descrição, Valor Estimado, Valor Realizado |
| Item | Descrição |
|---|---|
| Descrição | Contém informações sobre as despesas com diárias realizadas pelos órgãos e unidades gestoras do Estado do Maranhão |
| Responsável | SEPLAN - Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento |
| Sistema de Origem | SIGEF - Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal |
| Periodicidade | Diária (D-1) |
| Formatos Disponíveis | XLS, CSV, PDF |
| URL de Acesso | Acessar Dados |
| Tipos de Visualização | Por Órgão/unidade gestora, Por natureza da despesa, Por Função |
| Campos Principais | Código, Descrição, Valor Empenhado, Valor Liquidado, Valor Pago |
| Item | Descrição |
|---|---|
| Descrição | Contém informações sobre as transferências de recursos recebidas pelo Estado do Maranhão |
| Responsável | SEPLAN - Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento |
| Sistema de Origem | SIGEF - Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal |
| Periodicidade | Diária (D-1) |
| Formatos Disponíveis | XLS, CSV, PDF |
| URL de Acesso | Acessar Dados |
| Tipos de Visualização | Por Órgão/Unidade Gestora, Por Natureza da Receita, Por Fonte |
| Campos Principais | Código, Descrição, Valor Estimado, Valor Realizado |
| Item | Descrição |
|---|---|
| Descrição | Contém informações sobre as transferências de recursos realizadas pelo Estado do Maranhão |
| Responsável | SEPLAN - Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento |
| Sistema de Origem | SIGEF - Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal |
| Periodicidade | Diária (D-1) |
| Formatos Disponíveis | XLS, CSV, PDF |
| URL de Acesso | Acessar Dados |
| Tipos de Visualização | Por Órgão/Unidade Gestora, Por Natureza da Despesa, Por Função, Por Programa, Por Ação, Por Fornecedor/Credor, Por Nota de Empenho, Por Subfunção, Por Fonte |
| Campos Principais | Código, Descrição, Valor Empenhado, Valor Liquidado, Valor Pago |
| Item | Descrição |
|---|---|
| Descrição | Contém informações sobre a remuneração dos servidores públicos do Estado do Maranhão |
| Responsável | SEAD - Secretaria de Estado de Administração |
| Sistema de Origem | PeopleSoft (Sistema de Gestão da Folha de Pagamento do Estado) |
| Periodicidade | Mensal (até o 5º dia útil do mês subsequente ao do pagamento) |
| Formatos Disponíveis | XLS, CSV, PDF |
| URL de Acesso | Acessar Dados |
| Tipos de Visualização | Por Órgão, Por Cargo, Por Natureza do Cargo |
| Campos Principais | Órgão, Nome, Matrícula, CPF, Cargo, Natureza do Cargo |
| Item | Descrição |
|---|---|
| Descrição | Contém informações sobre os processos licitatórios e compras realizadas pelos órgãos do Estado do Maranhão |
| Responsável | STC - Secretaria de Estado de Transparência e Controle / SEAD - Secretaria de Estado de Administração |
| Sistema de Origem | Sistema de Gestão de Contratos - Contratta/STC e Sistema SIGA |
| Periodicidade | Diária (D-1) |
| Formatos Disponíveis | XLS, CSV, PDF |
| URL de Acesso | Acessar Dados |
| Tipos de Visualização | Por Órgão, Por Modalidade, Por Status, Por Ano |
| Campos Principais | ID do Processo, Órgão, Modalidade, Ano, Datas (Publicação, Abertura, Conclusão), Número do Processo, Status, Objeto, Valor Estimado, Valor Homologado |
| Item | Descrição |
|---|---|
| Descrição | Contém informações sobre os contratos firmados pelos órgãos do Estado do Maranhão |
| Responsável | STC - Secretaria de Estado de Transparência e Controle / SEAD - Secretaria de Estado de Administração |
| Sistema de Origem | Sistema de Gestão de Contratos - Contratta/STC e Sistema SIGA |
| Periodicidade | Diária (D-1) |
| Formatos Disponíveis | XLS, CSV, PDF |
| URL de Acesso | Acessar Dados |
| Tipos de Visualização | Por Órgão, Por Contratada, Por Tipo de Contrato, Por Ano |
| Campos Principais | Sigla, Contratada, Tipo de Contrato, Objeto, Processo/Ano, Contrato/Ano, Data de Assinatura, Valor Global, Início da Vigência, Fim da Vigência |
| Item | Descrição |
|---|---|
| Descrição | Contém informações sobre as emendas parlamentares ao orçamento do Estado do Maranhão |
| Responsável | SEPLAN - Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento |
| Sistema de Origem | SIGEF - Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal |
| Periodicidade | Diária (D-1) |
| Formatos Disponíveis | XLS, CSV, PDF |
| URL de Acesso | Acessar Dados |
| Tipos de Visualização | Por Unidade Gestora, Por Favorecido, Por Tipo, Por Função, Por Programa |
| Campos Principais | Código UG, Unidade Gestora, NE, Favorecido, Descrição, Tipo, Função, Programa, Subação, Valor Empenhado, Valor Liquidado, Valor Pago, Valor - Restos a Pagar Inscrito |
| Item | Descrição |
|---|---|
| Descrição | Contém informações sobre as obras públicas realizadas pelo Estado do Maranhão |
| Responsável | SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura / SEGOV - Secretaria de Governo do Maranhão |
| Sistema de Origem | Sistemas de gestão de obras da SINFRA e SEGOV |
| Periodicidade | Mensal |
| Formatos Disponíveis | XLS, CSV, PDF |
| URL de Acesso | Acessar Dados |
| Tipos de Visualização | Por Unidade Gestora, Por Localidade, Por Contratada, Por Status |
| Campos Principais | Código UG, UG/Unidade Gestora, Localidade, CNPJ Contratada, Contratada, Objeto do Contrato, N° do Contrato, Contrato + Aditivo, Valor Medido, Saldo, Progresso, Data de Início, Previsão de Entrega, Status |
Este catálogo de dados atende aos requisitos essenciais de transparência pública ao fornecer:
| Item | Descrição |
|---|---|
| Nome do Conjunto de Dados | Despesas com Diárias |
| Descrição | Contém informações sobre as despesas com diárias realizadas pelos órgãos e unidades gestoras do Estado do Maranhão, incluindo valores empenhados, liquidados e pagos. |
| Responsável | SEPLAN - Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento |
| Sistema de Origem | SIGEF - Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal |
| Periodicidade de Atualização | Diária (D-1) |
| Data da Última Atualização | Atualização em tempo real (D-1) |
| Formatos Disponíveis | XLS, CSV, PDF |
| URL de Acesso | Acessar Dados |
| Nome do Campo | Tipo de Dado | Descrição | Formato/Domínio | Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| Código | Numérico | Código identificador do Órgão/Unidade Gestora no SIGEF | Número inteiro | 110 |
| Descrição | Texto | Nome completo do Órgão/Unidade Gestora responsável pela despesa | Texto livre | Secretaria de Estado da Educação |
| Valor Empenhado | Numérico | Valor reservado no orçamento para pagamento de diárias | Decimal com 2 casas (R$) | R$ 5.000,00 |
| Valor Liquidado | Numérico | Valor verificado e confirmado após comprovação do serviço | Decimal com 2 casas (R$) | R$ 4.800,00 |
| Valor Pago | Numérico | Valor efetivamente pago ao beneficiário | Decimal com 2 casas (R$) | R$ 4.800,00 |
Valores zerados em campos específicos podem indicar que o estágio correspondente da despesa ainda não foi realizado.
Legislação Aplicável:
| Nome do Conjunto de Dados | Receitas |
|---|---|
| Descrição | Contém informações sobre as receitas estimadas e realizadas pelos órgãos e unidades gestoras do Estado do Maranhão |
| Responsável | SEPLAN - Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento |
| Sistema de Origem | SIGEF - Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal |
| Periodicidade de Atualização | Diária (D-1) |
| Data da Última Atualização | Atualização em tempo real (D-1) |
| Formatos Disponíveis | XLS, CSV, PDF |
| URL de Acesso | https://www.transparencia.ma.gov.br/app/v2/receitas |
| Nome do Campo | Tipo de Dado | Descrição | Formato/Domínio | Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| Valor Estimado | Numérico | Valor previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA)... | Decimal com 2 casas (R$) | R$ 1.500.000,00 |
| Valor Realizado | Numérico | Valor efetivamente arrecadado... | Decimal com 2 casas (R$) | R$ 1.350.000,00 |
| Nome do Campo | Tipo de Dado | Descrição | Formato/Domínio | Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| Código | Numérico | Código identificador... | Número inteiro | 210 |
| Descrição | Texto | Nome completo do Órgão... | Texto livre | Secretaria de Estado da Fazenda |
| Nome do Campo | Tipo de Dado | Descrição | Formato/Domínio | Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| Código | Numérico | Código da classificação... | Formato X.X.X.X.XX.XX | 1.1.1.8.01.00 |
| Descrição | Texto | Descrição da natureza... | Texto livre | Imposto sobre a Renda... |
| Nome do Campo | Tipo de Dado | Descrição | Formato/Domínio | Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| Código | Numérico | Código da fonte... | Formato XXX | 101 |
| Descrição | Texto | Descrição da fonte... | Texto livre | Recursos Ordinários do Tesouro |
| Item | Descrição |
|---|---|
| Nome do Conjunto de Dados | Despesas |
| Descrição | Contém informações sobre as despesas realizadas pelos órgãos e unidades gestoras do Estado do Maranhão, incluindo valores empenhados, liquidados e pagos |
| Responsável | SEPLAN - Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento |
| Sistema de Origem | SIGEF - Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal |
| Periodicidade de Atualização | Diária (D-1) |
| Data da Última Atualização | Atualização em tempo real (D-1) |
| Formatos Disponíveis | XLS, CSV, PDF |
| URL de Acesso | https://www.transparencia.ma.gov.br/app/v2/despesas |
Os dados de despesas podem ser visualizados e baixados de diferentes formas, conforme o tipo de visualização selecionado pelo usuário. Cada tipo de visualização altera o significado dos campos "Código" e "Descrição", mantendo os campos de valores com o mesmo significado.
| Nome do Campo | Tipo de Dado | Descrição | Formato/Domínio | Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| Valor Empenhado | Numérico | Valor reservado no orçamento para pagamento de compromissos assumidos. Representa o primeiro estágio da despesa pública, que consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico | Decimal com 2 casas (R$) | R$ 50.000,00 |
| Valor Liquidado | Numérico | Valor verificado e confirmado após a comprovação de que o serviço foi prestado ou o material recebido. Representa o segundo estágio da despesa pública, que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor | Decimal com 2 casas (R$) | R$ 45.000,00 |
| Valor Pago | Numérico | Valor efetivamente pago ao credor. Representa o terceiro e último estágio da despesa pública, que consiste na entrega de numerário ao credor | Decimal com 2 casas (R$) | R$ 45.000,00 |
| Nome do Campo | Tipo de Dado | Descrição | Formato/Domínio | Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| Código | Numérico | Código identificador do Órgão/Unidade Gestora no SIGEF | Número inteiro | 110 |
| Descrição | Texto | Nome completo do Órgão/Unidade Gestora responsável pela despesa | Texto livre | Secretaria de Estado da Educação |
| Nome do Campo | Tipo de Dado | Descrição | Formato/Domínio | Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| Código | Numérico | Código da classificação da natureza da despesa conforme portarias da STN | Formato X.X.XX.XX.XX | 3.3.90.39.00 |
| Descrição | Texto | Descrição da natureza da despesa | Texto livre | Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
| Nome do Campo | Tipo de Dado | Descrição | Formato/Domínio | Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| Código | Numérico | Código da função orçamentária | Número inteiro (2 dígitos) | 12 |
| Descrição | Texto | Nome da função orçamentária | Texto livre | Educação |
| Nome do Campo | Tipo de Dado | Descrição | Formato/Domínio | Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| Código | Numérico | Código do programa orçamentário conforme PPA | Número inteiro (4 dígitos) | 0612 |
| Descrição | Texto | Nome do programa orçamentário | Texto livre | Mais Educação |
| Nome do Campo | Tipo de Dado | Descrição | Formato/Domínio | Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| Código | Numérico | Código da ação orçamentária conforme LOA | Formato XXXX | 4452 |
| Descrição | Texto | Nome da ação orçamentária | Texto livre | Construção e Reforma de Unidades Escolares |
| Nome do Campo | Tipo de Dado | Descrição | Formato/Domínio | Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| Código | Numérico | CPF ou CNPJ do fornecedor/credor | Formato XXX.XXX.XXX-XX ou XX.XXX.XXX/XXXX-XX | 12.345.678/0001-90 |
| Descrição | Texto | Nome ou razão social do fornecedor/credor | Texto livre | Empresa Construções Ltda |
| Nome do Campo | Tipo de Dado | Descrição | Formato/Domínio | Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| Código | Alfanumérico | Número da nota de empenho | Formato AAAA+NE+XXXXXXX | 2025NE000123 |
| Descrição | Texto | Objeto/finalidade da nota de empenho | Texto livre | Aquisição de material didático para escolas estaduais |
| Nome do Campo | Tipo de Dado | Descrição | Formato/Domínio | Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| Código | Numérico | Código da subfunção orçamentária | Número inteiro (3 dígitos) | 361 |
| Descrição | Texto | Nome da subfunção orçamentária | Texto livre | Ensino Fundamental |
| Nome do Campo | Tipo de Dado | Descrição | Formato/Domínio | Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| Código | Numérico | Código da fonte de recursos | Formato XXX | 101 |
| Descrição | Texto | Descrição da fonte de recursos | Texto livre | Recursos Ordinários do Tesouro |
| Item | Descrição |
|---|---|
| Nome do Conjunto de Dados | Transferências Recebidas |
| Descrição | Contém informações sobre as transferências de recursos recebidas pelo Estado do Maranhão, provenientes de outras esferas governamentais ou entidades |
| Responsável | SEPLAN - Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento |
| Sistema de Origem | SIGEF - Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal |
| Periodicidade de Atualização | Diária (D-1) |
| Data da Última Atualização | Atualização em tempo real (D-1) |
| Formatos Disponíveis | XLS, CSV, PDF |
| URL de Acesso | https://www.transparencia.ma.gov.br/app/v2/transferencia?tipo_transferencia=recebidas |
Os dados de transferências recebidas podem ser visualizados e baixados de diferentes formas, conforme o tipo de visualização selecionado pelo usuário. Cada tipo de visualização altera o significado dos campos "Código" e "Descrição", mantendo os campos de valores com o mesmo significado.
| Nome do Campo | Tipo de Dado | Descrição | Formato/Domínio | Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| Valor Estimado | Numérico | Valor previsto na LOA | Decimal com 2 casas (R$) | R$ 2.500.000,00 |
| Valor Realizado | Numérico | Valor efetivamente recebido | Decimal com 2 casas (R$) | R$ 2.350.000,00 |
| Nome do Campo | Tipo de Dado | Descrição | Formato/Domínio | Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| Código | Numérico | Código do órgão/UG no SIGEF | Número inteiro | 210 |
| Descrição | Texto | Nome completo do órgão/UG | Texto livre | Secretaria de Estado da Saúde |
| Nome do Campo | Tipo de Dado | Descrição | Formato/Domínio | Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| Código | Numérico | Código da natureza da receita | Formato X.X.X.X.XX.XX | 1.7.1.8.01.00 |
| Descrição | Texto | Descrição da natureza da receita | Texto livre | Transferência da União - Cota-parte do FPE |
| Nome do Campo | Tipo de Dado | Descrição | Formato/Domínio | Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| Código | Numérico | Código da fonte de recursos | Formato XXX | 118 |
| Descrição | Texto | Descrição da fonte | Texto livre | Transferências do FUNDEB |
Conceitos Importantes:
Orientações para Interpretação:
| Item | Descrição |
|---|---|
| Nome do Conjunto de Dados | Transferências Realizadas |
| Descrição | Contém informações sobre as transferências de recursos realizadas pelo Estado do Maranhão para outros entes, entidades ou fundos |
| Responsável | SEPLAN - Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento |
| Sistema de Origem | SIGEF - Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal |
| Periodicidade de Atualização | Diária (D-1) |
| Data da Última Atualização | Atualização em tempo real (D-1) |
| Formatos Disponíveis | XLS, CSV, PDF |
| URL de Acesso | https://www.transparencia.ma.gov.br/app/v2/transferencia?tipo_transferencia=realizada |
Os dados de transferências realizadas podem ser visualizados e baixados de diferentes formas, conforme o tipo de visualização selecionado pelo usuário. Cada tipo de visualização altera o significado dos campos "Código" e "Descrição", mantendo os campos de valores com o mesmo significado.
| Nome do Campo | Tipo de Dado | Descrição | Formato/Domínio | Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| Valor Empenhado | Numérico | Valor reservado no orçamento para realização de transferências. Representa o primeiro estágio da despesa pública, que consiste na reserva de dotação orçamentária para transferência de recursos | Decimal com 2 casas (R$) | R$ 3.000.000,00 |
| Valor Liquidado | Numérico | Valor verificado e confirmado após a comprovação de que os requisitos para a transferência foram atendidos. Representa o segundo estágio da despesa pública, que consiste na verificação do direito do beneficiário receber a transferência | Decimal com 2 casas (R$) | R$ 2.800.000,00 |
| Valor Pago | Numérico | Valor efetivamente transferido ao beneficiário. Representa o terceiro e último estágio da despesa pública, que consiste na entrega de numerário ao beneficiário da transferência | Decimal com 2 casas (R$) | R$ 2.800.000,00 |
| Nome do Campo | Tipo de Dado | Descrição | Formato/Domínio | Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| Código | Numérico | Código identificador do Órgão/Unidade Gestora no SIGEF que realizou a transferência | Número inteiro | 110 |
| Descrição | Texto | Nome completo do Órgão/Unidade Gestora responsável pela transferência de recursos | Texto livre | Secretaria de Estado da Educação |
| Nome do Campo | Tipo de Dado | Descrição | Formato/Domínio | Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| Código | Numérico | Código da classificação da natureza da despesa de transferência conforme portarias da STN | Formato X.X.XX.XX.XX | 3.3.40.41.00 |
| Descrição | Texto | Descrição da natureza da despesa de transferência, indicando a categoria econômica, grupo, modalidade de aplicação e elemento | Texto livre | Contribuições - Transferências a Municípios |
As transferências realizadas são classificadas principalmente pelas seguintes modalidades de aplicação:
| Item | Descrição |
|---|---|
| Nome do Conjunto de Dados | Remuneração de Servidores |
| Descrição | Contém informações sobre a remuneração dos servidores públicos do Estado do Maranhão, incluindo dados cadastrais e funcionais |
| Responsável | SEAD - Secretaria de Estado de Administração |
| Sistema de Origem | PeopleSoft (Sistema de Gestão da Folha de Pagamento do Estado) |
| Periodicidade de Atualização | Mensal (até o 5º dia útil do mês subsequente ao do pagamento) |
| Formatos Disponíveis | XLS, CSV, PDF |
| URL de Acesso | https://www.transparencia.ma.gov.br/app/v2/pessoal/remuneracao |
| Nome do Campo | Tipo de Dado | Descrição | Formato/Domínio | Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| Órgão | Texto | Nome do órgão ou entidade da administração pública estadual onde o servidor está lotado | Texto livre | Secretaria de Estado da Educação |
| Nome | Texto | Nome completo do servidor público | Texto livre | João da Silva Santos |
| Matrícula | Alfanumérico | Número identificador único do vínculo funcional do servidor com a administração pública estadual | Formato específico do sistema PeopleSoft | 123456-7 |
| CPF | Alfanumérico | Número de inscrição do servidor no Cadastro de Pessoas Físicas da Receita Federal do Brasil | Formato XXX.XXX.XXX-XX (parcialmente oculto) | XXX.456.789-XX |
| Cargo | Texto | Denominação do cargo ocupado pelo servidor neste vínculo específico | Texto livre | Professor da Educação Básica |
| Natureza do Cargo | Texto | Classificação do vínculo funcional do servidor com a administração pública estadual | Valores predefinidos: Efetivo, Comissionado, Temporário, etc. | Efetivo |
| Item | Descrição |
|---|---|
| Nome do Conjunto de Dados | Licitações - Consulta de Compras |
| Descrição | Contém informações sobre os processos licitatórios e compras realizadas pelos órgãos e entidades do Estado do Maranhão |
| Responsável | SEAD - Secretaria de Estado de Administração |
| Sistema de Origem | Sistema SIGA |
| Periodicidade de Atualização | Diária (D-1) |
| Data da Última Atualização | Atualização em tempo real (D-1) |
| Formatos Disponíveis | XLS, CSV, PDF |
| URL de Acesso | https://www.transparencia.ma.gov.br/app/compras/consulta-de-compras |
| Nome do Campo | Tipo de Dado | Descrição | Formato/Domínio | Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| ID do Processo | Alfanumérico | Código identificador único da licitação/compra na base de dados | Formato específico do sistema | LIC-2025-12345 |
| Órgão | Texto | Nome do órgão ou entidade da administração pública estadual responsável pela realização da licitação/compra | Texto livre | Secretaria de Estado da Saúde |
| Modalidade | Texto | Tipo de procedimento licitatório adotado, conforme previsto na legislação de licitações e contratos | Valores predefinidos: Pregão Eletrônico, Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Dispensa, Inexigibilidade, etc. | Pregão Eletrônico |
| Ano | Numérico | Ano de referência do processo licitatório | Formato AAAA | 2025 |
| Data de Publicação | Data | Data em que o edital ou aviso de licitação foi publicado oficialmente | Formato DD/MM/AAAA | 15/01/2025 |
| Data de Abertura | Data | Data programada para a abertura das propostas ou início da sessão pública da licitação | Formato DD/MM/AAAA | 30/01/2025 |
| Data de Conclusão | Data | Data em que o processo licitatório foi concluído (homologado, revogado ou anulado) | Formato DD/MM/AAAA | 15/02/2025 |
| Número do Processo | Alfanumérico | Número do processo administrativo que instrui a licitação, conforme sistema de protocolo do órgão | Formato específico do sistema de protocolo | 123456/2025 |
| Status | Texto | Situação atual do processo licitatório | Valores predefinidos: Em andamento, Homologado, Revogado, Anulado, Suspenso, Deserto, Fracassado, etc. | Homologado |
| Objeto | Texto | Descrição detalhada do bem, serviço ou obra que está sendo licitado | Texto livre | Aquisição de medicamentos para atender as necessidades da rede estadual de saúde |
| Valor Estimado | Numérico | Valor de referência ou estimativa de preço para a contratação, calculado na fase interna da licitação | Decimal com 2 casas (R$) | R$ 500.000,00 |
| Valor Homologado | Numérico | Valor efetivamente contratado após a conclusão do processo licitatório e homologação pela autoridade competente | Decimal com 2 casas (R$) | R$ 450.000,00 |
| Prazo de Entrega | Texto | Período estabelecido para a entrega do bem, execução do serviço ou conclusão da obra | Texto livre | 30 dias após assinatura do contrato |
| Local de Entrega | Texto | Endereço ou local onde o bem deverá ser entregue ou o serviço/obra executado | Texto livre | Almoxarifado Central da Secretaria de Estado da Saúde - Av. Jerônimo de Albuquerque, s/n, São Luís/MA |
| Item | Descrição |
|---|---|
| Nome do Conjunto de Dados | Contratos |
| Descrição | Contém informações sobre os contratos firmados pelos órgãos e entidades do Estado do Maranhão com fornecedores de bens, serviços e obras |
| Responsável | STC - Secretaria de Estado de Transparência e Controle / SEAD - Secretaria de Estado de Administração |
| Sistema de Origem | Sistema de Gestão de Contratos - Contratta/STC e Sistema SIGA |
| Periodicidade de Atualização | Diária (D-1) |
| Data da Última Atualização | Atualização em tempo real (D-1) |
| Formatos Disponíveis | XLS, CSV, PDF |
| URL de Acesso | https://www.transparencia.ma.gov.br/app/compras/consulta-de-contratos |
| Nome do Campo | Tipo de Dado | Descrição | Formato/Domínio | Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| Sigla | Texto | Sigla ou nome abreviado do órgão ou entidade da administração pública estadual responsável pela contratação | Texto livre | SEMUS |
| Contratada | Texto | Nome ou razão social da pessoa física ou jurídica contratada para fornecer bens, prestar serviços ou executar obras | Texto livre | Empresa XYZ Ltda |
| Tipo de Contrato | Texto | Classificação do contrato conforme sua natureza ou finalidade | Valores predefinidos: Compra, Serviço, Obra, Concessão, Permissão, etc. | Prestação de Serviços |
| Objeto | Texto | Descrição detalhada do bem, serviço ou obra que está sendo contratado | Texto livre | Serviço de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médico-hospitalares |
| Processo/Ano | Alfanumérico | Número do processo administrativo que instruiu a contratação, seguido do ano de abertura | Formato específico do sistema de protocolo | 123456/2025 |
| Contrato/Ano | Alfanumérico | Número de identificação do contrato, seguido do ano de assinatura | Formato específico do sistema de contratos | 045/2025 |
| Data de Assinatura | Data | Data em que o contrato foi formalmente assinado pelas partes | Formato DD/MM/AAAA | 15/03/2025 |
| Valor Global | Numérico | Valor total do contrato para todo o período de vigência | Decimal com 2 casas (R$) | R$ 1.200.000,00 |
| Início da Vigência | Data | Data em que o contrato começa a produzir efeitos jurídicos | Formato DD/MM/AAAA | 01/04/2025 |
| Fim da Vigência | Data | Data em que o contrato deixa de produzir efeitos jurídicos, caso não seja prorrogado | Formato DD/MM/AAAA | 31/03/2026 |
| Item | Descrição |
|---|---|
| Nome do Conjunto de Dados | Emendas Parlamentares |
| Descrição | Contém informações sobre as emendas parlamentares ao orçamento do Estado do Maranhão, incluindo sua execução orçamentária e financeira |
| Responsável | SEPLAN - Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento |
| Sistema de Origem | SIGEF - Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal |
| Periodicidade de Atualização | Diária (D-1) |
| Data da Última Atualização | Atualização em tempo real (D-1) |
| Formatos Disponíveis | XLS, CSV, PDF |
| URL de Acesso | https://www.transparencia.ma.gov.br/app/v2/emendas |
| Nome do Campo | Tipo de Dado | Descrição | Formato/Domínio | Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| Código UG | Numérico | Código identificador da Unidade Gestora responsável pela execução da emenda parlamentar | Número inteiro | 110 |
| Unidade Gestora | Texto | Nome do órgão ou entidade da administração pública estadual responsável pela execução da emenda parlamentar | Texto livre | Secretaria de Estado da Infraestrutura |
| NE | Alfanumérico | Número da Nota de Empenho emitida para execução da emenda parlamentar | Formato AAAA+NE+XXXXXXX | 2025NE000123 |
| Favorecido | Texto | Nome ou razão social do beneficiário da emenda parlamentar (pessoa física ou jurídica) | Texto livre | Prefeitura Municipal de Imperatriz |
| Descrição | Texto | Detalhamento do objeto ou finalidade da emenda parlamentar | Texto livre | Construção de quadra poliesportiva na Escola Municipal João da Silva |
| Tipo | Texto | Classificação da emenda parlamentar quanto à sua natureza ou modalidade de aplicação | Valores predefinidos: Impositiva (EC 105), Individual, Coletiva, de Bancada, etc. | Impositiva (EC 105) |
| Função | Texto | Área de atuação governamental em que a emenda parlamentar será aplicada | Valores predefinidos conforme classificação funcional-programática | Educação |
| Programa | Texto | Programa orçamentário ao qual a emenda parlamentar está vinculada | Valores predefinidos conforme PPA | Mais Educação |
| Subação | Texto | Detalhamento da ação orçamentária à qual a emenda parlamentar está vinculada | Valores predefinidos conforme LOA | Construção e Reforma de Unidades Escolares |
| Valor Empenhado | Numérico | Valor reservado no orçamento para execução da emenda parlamentar. Representa o primeiro estágio da despesa pública | Decimal com 2 casas (R$) | R$ 300.000,00 |
| Valor Liquidado | Numérico | Valor verificado e confirmado após a comprovação de que o serviço foi prestado ou o material recebido. Representa o segundo estágio da despesa pública | Decimal com 2 casas (R$) | R$ 250.000,00 |
| Valor Pago | Numérico | Valor efetivamente pago ao beneficiário da emenda parlamentar. Representa o terceiro e último estágio da despesa pública | Decimal com 2 casas (R$) | R$ 250.000,00 |
| Valor - Restos a Pagar Inscrito | Numérico | Valor empenhado e não pago até o final do exercício financeiro, inscrito em restos a pagar para pagamento no exercício seguinte | Decimal com 2 casas (R$) | R$ 50.000,00 |
| Item | Descrição |
|---|---|
| Nome do Conjunto de Dados | Obras |
| Descrição | Contém informações sobre as obras públicas realizadas pelo Estado do Maranhão, incluindo dados de contratação, execução física e financeira |
| Responsável | SINFRA - Secretaria de Estado de Infraestrutura / SEGOV - Secretaria de Governo do Maranhão |
| Sistema de Origem | Sistemas de gestão de obras da SINFRA e SEGOV |
| Periodicidade de Atualização | Mensal |
| Formatos Disponíveis | XLS, CSV, PDF |
| URL de Acesso | https://www.transparencia.ma.gov.br/app/v2/obras |
| Nome do Campo | Tipo de Dado | Descrição | Formato/Domínio | Exemplo |
|---|---|---|---|---|
| Código UG | Numérico | Código identificador da Unidade Gestora responsável pela obra | Número inteiro | 120 |
| UG/Unidade Gestora | Texto | Nome do órgão ou entidade da administração pública estadual responsável pela obra | Texto livre | Secretaria de Estado da Infraestrutura |
| Localidade | Texto | Município ou região onde a obra está sendo executada. Para obras em rodovias ou que abrangem múltiplos municípios, pode ser indicado "Maranhão" | Texto livre | São Luís |
| CNPJ Contratada | Alfanumérico | Número de inscrição da empresa contratada para execução da obra no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica | Formato XX.XXX.XXX/XXXX-XX | 12.345.678/0001-90 |
| Contratada | Texto | Razão social da empresa contratada para execução da obra | Texto livre | Construtora ABC Ltda |
| Objeto do Contrato | Texto | Descrição detalhada da obra que está sendo executada | Texto livre | Construção de ponte sobre o Rio Itapecuru na MA-123 |
| N° do Contrato | Alfanumérico | Número de identificação do contrato firmado para execução da obra | Formato específico do sistema de contratos | 045/2025 |
| Contrato + Aditivo | Numérico | Valor total do contrato, incluindo o valor inicial e todos os aditivos financeiros | Decimal com 2 casas (R$) | R$ 5.500.000,00 |
| Valor Medido | Numérico | Valor correspondente às medições já realizadas e aprovadas da obra | Decimal com 2 casas (R$) | R$ 3.200.000,00 |
| Saldo | Numérico | Diferença entre o valor total do contrato (Contrato + Aditivo) e o valor já medido | Decimal com 2 casas (R$) | R$ 2.300.000,00 |
| Progresso | Numérico | Percentual de execução física da obra em relação ao total previsto | Porcentagem (%) | 58% |
| Data de Início | Data | Data em que a obra foi efetivamente iniciada | Formato DD/MM/AAAA | 15/03/2025 |
| Previsão de Entrega | Data | Data prevista para a conclusão e entrega da obra | Formato DD/MM/AAAA | 15/09/2026 |
| Prazo de Vigência | Texto | Período de vigência do contrato para execução da obra | Texto livre | 18 meses |
| Status | Texto | Situação atual da obra | Valores predefinidos: A iniciar, Em andamento, Paralisada, Concluída | Em andamento |
| Etapa | Texto | Fase atual de execução da obra | Texto livre | Fundação e estrutura |
| Observação | Texto | Informações adicionais relevantes sobre a obra | Texto livre | Obra com 30 dias de atraso devido a condições climáticas adversas |
| Fiscal | Texto | Nome do servidor público designado como fiscal do contrato, responsável pelo acompanhamento e fiscalização da execução da obra | Texto livre | Eng. João da Silva - CREA 12345-MA |
No Portal da Transparência do Estado do Maranhão, nosso compromisso é garantir o acesso fácil e compreensível às informações governamentais. Para auxiliar cidadãos, pesquisadores e jornalistas na navegação pelo vasto universo de dados públicos, disponibilizamos o Inventário de Dados do Portal de Dados Abertos.
Este inventário é uma lista abrangente que organiza e descreve todas as bases de dados disponibilizadas em nosso portal. Ele funciona como um mapa, permitindo que você identifique rapidamente quais informações estão disponíveis e como acessá-las.
Para consultar todo o detalhamento do inventário, basta baixar a planilha completa em formato XLS, que contém todas as informações listadas acima, organizadas de forma estruturada e de fácil consulta. Acessar Inventário
Este documento é a ferramenta essencial para quem busca entender a amplitude dos dados oferecidos pelo Governo do Maranhão e como utilizá-los de forma eficaz.
Este Catálogo de Dados foi elaborado para servir como um guia abrangente e estruturado dos conjuntos de dados disponibilizados no Portal de Dados Abertos do Governo do Estado do Maranhão (dados.ma.gov.br). Alinhado aos princípios de transparência e acesso à informação, este documento visa facilitar a localização, compreensão e utilização dos dados públicos por cidadãos, pesquisadores, desenvolvedores e demais interessados.
Organizado de forma lógica e padronizada, o catálogo detalha os diversos conjuntos de dados disponíveis, categorizando-os por temas relevantes como Pessoal, Receitas, Despesas, Orçamento e Gestão Fiscal. Para cada conjunto de dados, são fornecidas informações essenciais como descrição, formatos disponíveis, órgão responsável e frequência de atualização, garantindo que os usuários possam identificar rapidamente as informações de seu interesse e compreender seu contexto.
Nosso objetivo é promover a máxima usabilidade e reuso dos dados governamentais, incentivando a inovação, o controle social e a criação de novas soluções baseadas em informações públicas. Este catálogo é uma ferramenta fundamental para desmistificar o acesso aos dados e fortalecer a cultura de dados abertos no Maranhão.
Através deste catálogo, esperamos não apenas facilitar o acesso aos dados públicos, mas também fomentar uma cultura de transparência e participação cidadã, onde a informação governamental possa ser amplamente utilizada para o benefício da sociedade maranhense.
O Portal de Dados Abertos do Governo do Maranhão (dados.ma.gov.br) é uma iniciativa que visa promover a transparência, a prestação de contas e a abertura de dados governamentais. Mantido pela Secretaria de Estado de Transparência e Controle, através da Secretaria Adjunta de Transparência, o portal reúne conjuntos de dados de órgãos e empresas públicas estaduais, permitindo o acesso a informações essenciais sobre políticas públicas e administração estadual.
O catálogo está organizado por tópicos temáticos e grupos de dados, facilitando a navegação e o acesso às informações. Cada conjunto de dados está associado a um tópico específico e pode conter diversos recursos em diferentes formatos.
| Nome do Conjunto de Dados | Descrição | Formato(s) | Fonte | Responsável | Atualização |
|---|---|---|---|---|---|
| Folha de Pagamento | Dados sobre remuneração dos servidores estaduais | CSV | Sistema Peoplesoft | Secretaria de Estado de Administração - SEAD | Mensal |
| Nome do Conjunto de Dados | Descrição | Formato(s) | Fonte | Responsável | Atualização |
|---|---|---|---|---|---|
| Receita Estadual por Natureza da Receita | Dados sobre receitas do Estado por natureza da receita | CSV | Sistema de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF | Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento - SEPLAN | Mensal |
| Nome do Conjunto de Dados | Descrição | Formato(s) | Fonte | Responsável | Atualização |
|---|---|---|---|---|---|
| Execução de Despesas | Dados das despesas realizadas pelo governo | CSV | Sistema de Planejamento e Gestão Fiscal - SIGEF | Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento - SEPLAN | Mensal |
| Nome do Conjunto de Dados | Descrição | Formato(s) | Fonte | Responsável | Atualização |
|---|---|---|---|---|---|
| Plano Plurianual - PPA | Documento que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes, além das relativas aos programas de duração continuada | ZIP, PDF | Site SEPLAN | Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento - SEPLAN | Quadrianual |
| Lei de Diretrizes Orçamentárias | Lei que compreende, entre outras definições, a fixação das metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual. | ZIP, PDF | Site SEPLAN | Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento - SEPLAN | Anual |
| Lei Orçamentária Anual | Lei que estima as receitas e fixa as despesas do governo para o exercício financeiro subsequente, detalhando a aplicação dos recursos públicos em programas, projetos e atividades. | ZIP, PDF | Site SEPLAN | Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento - SEPLAN | Anual |
| Nome do Conjunto de Dados | Descrição | Formato(s) | Fonte | Responsável | Atualização |
|---|---|---|---|---|---|
| Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) | Documento de transparência fiscal que demonstra o cumprimento dos limites e condições estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em relação à despesa total com pessoal, dívida consolidada, operações de crédito e resultados primário e nominal. | Site SEPLAN | Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento - SEPLAN | Quadrimestral | |
| Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) | Documento bimestral que apresenta a execução orçamentária da receita e da despesa, abrangendo todos os Poderes e o Ministério Público, conforme exigido pelo § 3º do art. 165 da Constituição Federal e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. | Site SEPLAN | Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento - SEPLAN | Bimestral |
Informações globais sobre as finanças públicas do Governo do Estado do Maranhão - Poder Executivo, incluindo receitas, despesas, orçamento e gestão fiscal.
Documentos relacionados ao planejamento governamental e resultados alcançados, incluindo planos plurianuais, relatórios de atividades e indicadores de desempenho.
Cada conjunto de dados no portal contém os seguintes metadados:
Os dados são disponibilizados principalmente nos seguintes formatos:
Os dados podem ser acessados das seguintes formas:
Os dados disponibilizados no Portal de Dados Abertos do Estado do Maranhão estão sob licença aberta, permitindo o uso, reuso e redistribuição, inclusive para fins comerciais, sujeitos apenas à exigência de creditar a fonte original.
Para informações, dúvidas, sugestões ou reporte de erros, os usuários podem encaminhar um email para transparencia@stc.ma.gov.br.
| Campo | Descrição | Tipo de Dado | Formato/Exemplo |
|---|---|---|---|
| ano | Ano de referência do empenho, liquidação ou pagamento | Numérico | YYYY (Ex: 2025) |
| mes | Mês de referência do empenho, liquidação ou pagamento | Numérico | 1-12 (Ex: 1) |
| fase | Estágio da execução da despesa (Empenho, Liquidação ou Pagamento) | Texto | Ex: EMPENHO, LIQUIDACAO, PAGAMENTO |
| codigo_unidade | Código identificador da unidade gestora responsável pela despesa | Numérico | Ex: 110103 |
| unidade | Nome da unidade gestora responsável pela despesa | Texto | Ex: Procuradoria Geral do Estado |
| empenho | Número do empenho da despesa | Texto | Ex: 2025NE000001 |
| pagamento | Número do pagamento, quando aplicável | Texto | Ex: 2025PP000179 |
| numero_processo | Número do processo administrativo relacionado à despesa | Texto | Ex: 157456/2023-PGEMA |
| data_documento | Data de emissão do documento fiscal | Data | DD/MM/YYYY |
| valor | Valor monetário da despesa | Numérico | Decimal (Ex: 164832) |
| codigo_credor | Código identificador do credor/fornecedor | Numérico | Ex: 2.94856E+18 |
| credor_nome | Nome do credor/fornecedor que recebe o pagamento | Texto | Ex: FP- PROJETOS, GERENCIAMENTOS, SERVIÇOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI |
| codigo_funcao | Código da função orçamentária | Numérico | Ex: 3 |
| nome_funcao | Nome da função orçamentária | Texto | Ex: ESSENCIAL A JUSTICA |
| codigo_subfuncao | Código da subfunção orçamentária | Numérico | Ex: 122 |
| nome_subfuncao | Nome da subfunção orçamentária | Texto | Ex: Administração Geral |
| codigo_natureza | Código da natureza da despesa | Numérico | Ex: 333903916 |
| nome_natureza | Descrição da natureza da despesa | Texto | Ex: Manutenção e Conservação de Bens Imóveis |
| cod_tipo_licitacao | Código do tipo de licitação | Numérico | Ex: 12 |
| tipo_licitacao | Descrição do tipo de licitação | Texto | Ex: PREGÃO PRESENCIAL |
| codigo_programa | Código do programa orçamentário | Numérico | Ex: 211 |
| nome_programa | Nome do programa orçamentário | Texto | Ex: Assessoramento e Representação Jurídica do Estado |
| codigo_fonte | Código da fonte de recursos | Numérico | Ex: 1500101000 |
| nome_fonte | Descrição da fonte de recursos | Texto | Ex: Recursos não Vinculados de Impostos - Fonte 1 |
| cod_grupo_despesa | Código do grupo de despesa | Numérico | Ex: 3 |
| grupo_elemento | Descrição do grupo de despesa | Texto | Ex: Outras Despesas Correntes |
| cod_elemento_despesa | Código do elemento de despesa | Numérico | Ex: 3 |
| nome_elemento | Descrição do elemento de despesa | Texto | Ex: Pensões do RPPS e do Militar |
| codigo_acao | Código da ação orçamentária | Numérico | Ex: 4450 |
| nome_acao | Nome da ação orçamentária | Texto | Ex: Gestão do Programa |
| descricao | Descrição detalhada do objeto da despesa | Texto | Ex: Empenho referente aos serviços de Manutenção Predial... |
| liquidacao | Número da liquidação, quando aplicável | Texto | Ex: 2025NL000064 |
Este dicionário de dados fornece a descrição detalhada de cada campo presente na base de Despesas, facilitando a compreensão e utilização dos dados pelos usuários do Portal de Dados Abertos do Estado do Maranhão.
Analisando a planilha anexada sobre "Receitas por natureza", vou elaborar o dicionário de dados seguindo o mesmo padrão utilizado anteriormente para as despesas.
| Campo | Descrição | Tipo de Dado | Formato/Exemplo |
|---|---|---|---|
| ano | Ano de referência da arrecadação da receita | Numérico | YYYY (Ex: 2025) |
| mes | Mês de referência da arrecadação da receita | Numérico | 1-12 (Ex: 1) |
| nivel_filho | Nível hierárquico da classificação da receita (filho) | Numérico | Ex: -1, 0, 1, 2, 3, 4, 5, 7 |
| conta_filho | Código da classificação da receita (conta filho) | Numérico | Ex: 0, 1000000000, 1100000000 |
| nome_filho | Descrição da classificação da receita (conta filho) | Texto | Ex: Receita Orçamentária, Receitas Correntes |
| valor | Valor monetário arrecadado | Numérico | Decimal (Ex: 2469695830) |
| nivel_pai | Nível hierárquico da classificação da receita superior (pai) | Numérico | Ex: -1, 0, 1, 2, 3, 5 |
| conta_pai | Código da classificação da receita superior (conta pai) | Numérico | Ex: 0, 1000000000, 1100000000 |
| nome_pai | Descrição da classificação da receita superior (conta pai) | Texto | Ex: Receita Orçamentária, Receitas Correntes |
Observações sobre a Estrutura:
A estrutura de dados apresenta uma hierarquia de classificação da receita, onde cada registro pode ter uma relação pai-filho com outros registros.
O campo "nivel_filho" indica a posição hierárquica do item na classificação da receita, onde:
Nível -1: Representa o total da Receita Orçamentária
Nível 0: Representa as categorias principais (Ex: Receitas Correntes)
Níveis 1-7: Representam subcategorias com detalhamento crescente
Os campos "conta_pai", "nivel_pai" e "nome_pai" estabelecem a relação hierárquica com a classificação superior à qual o registro pertence.
A classificação segue o padrão do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) e do Manual Técnico de Orçamento (MTO).
Este dicionário de dados fornece a descrição detalhada de cada campo presente na base de Receitas por Natureza, facilitando a compreensão e utilização dos dados pelos usuários do Portal de Dados Abertos do Estado do Maranhão.
| Campo | Descrição | Tipo de Dado | Formato/Exemplo |
|---|---|---|---|
| ano_pagamento | Ano de referência do pagamento | Numérico | YYYY (Ex: 2025) |
| mes_pagamento | Mês de referência do pagamento | Numérico | 1-12 (Ex: 1) |
| orgao | Sigla do órgão onde o servidor está lotado | Texto | Ex: AGED |
| nome | Nome do servidor público | Texto | Ex: ABDON JESUS NETO |
| cpf | CPF do servidor (parcialmente oculto) | Texto | Ex: *894043 |
| cargo | Cargo ocupado pelo servidor | Texto | Ex: TEC.FISC.AGROPECUARIA |
| natureza | Natureza do vínculo funcional | Texto | Ex: EFETIVO, COMISSIONADO |
| total_vantagens | Valor total das vantagens recebidas pelo servidor | Numérico | Decimal (Ex: 769417) |
| decimo_terceiro | Valor do décimo terceiro salário, quando aplicável | Numérico | Decimal (Ex: 0, 230327) |
| ferias | Valor das férias, quando aplicável | Numérico | Decimal (Ex: 0, 223806) |
| irpf | Valor do Imposto de Renda Pessoa Física retido | Numérico | Decimal (Ex: 79508) |
| previdencia | Valor da contribuição previdenciária | Numérico | Decimal (Ex: 38106) |
| situacaofuncional | Situação funcional atual do servidor | Texto | Ex: ATIVO |
| funcao | Função gratificada ou cargo comissionado ocupado, quando aplicável | Texto | Ex: SECRETARIA, ASSISTENTE, AUXILIAR SERVIÇOS |
Observações sobre a Estrutura:
O campo CPF é parcialmente oculto por questões de privacidade, exibindo apenas os
últimos dígitos.
O campo "natureza" indica o tipo de vínculo do servidor com a administração pública
(efetivo, comissionado, etc.).
O campo "situacaofuncional" indica se o servidor está ativo, inativo, aposentado,
etc.
Este dicionário de dados fornece a descrição detalhada de cada campo presente na base de Folha de Pagamento, facilitando a compreensão e utilização dos dados pelos usuários do Portal de Dados Abertos do Estado do Maranhão.
O RGF é um documento essencial que detalha como o governo do Estado do Maranhão está gerenciando suas finanças públicas, cumprindo os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele é uma fotografia financeira que ajuda a entender se as contas estão em ordem e se a gestão está sendo responsável.
Abaixo, apresentamos o dicionário de dados do RGF, explicando cada um dos seus principais componentes de forma clara e acessível, para que qualquer cidadão possa compreender as informações e a sua importância.
O que é o RGF? O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um documento de transparência exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele mostra como o governo está administrando suas finanças, especialmente no que diz respeito às despesas com pessoal, à dívida pública, às garantias que o Estado concede e às operações de crédito (empréstimos).
Por que é importante? O RGF permite que a sociedade e os órgãos de controle fiscalizem se o governo está cumprindo as regras de boa gestão fiscal, evitando gastos excessivos e endividamento irresponsável. É uma ferramenta fundamental para a accountability.
Quem o produz? No caso do Estado do Maranhão, os relatórios são produzidos pela SEPLAN - Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento, com base nos dados do SIGEF (Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal).
Quando é publicado? O RGF é atualizado e publicado quadrimestralmente, ou seja, a cada quatro meses.
Onde encontrá-lo? Você pode acessar os relatórios no Portal de Dados Abertos do Estado do Maranhão, no link: https://dados.ma.gov.br/?q=dataset/relat%C3%B3rios-de-gest%C3%A3o-fiscal .
| Campo Principal | Descrição para o Cidadão | Indicadores Chave e Onde Encontrar |
|---|---|---|
| 1. Receita Corrente Líquida (RCL) |
É o total de todas as receitas do governo (impostos, taxas, contribuições,
etc.), descontadas algumas transferências obrigatórias. A RCL é a base para
calcular os limites de gastos com pessoal e endividamento. É como o
"faturamento" principal do Estado que define o teto de seus compromissos
financeiros. O que observar: O valor total da RCL e da RCL Ajustada (que é a base para os cálculos dos limites). |
No RGF: Presente em diversas tabelas, como base de cálculo para os limites de Despesa com Pessoal (Tabela 1), Dívida Consolidada Líquida (Tabela 2), Garantias (Tabela 3), Operações de Crédito (Tabela 4), e resumido na Tabela 7 (Demonstrativo Simplificado). |
| 2. Despesa Total com Pessoal (DTP) |
Mostra o quanto o governo gasta com salários, aposentadorias, pensões e
outros benefícios dos servidores públicos. A LRF estabelece limites para que
esse gasto não comprometa a capacidade financeira do Estado. O que observar: • Despesa Bruta com Pessoal: O total gasto com pessoal. • Despesa Líquida com Pessoal: O valor após algumas deduções permitidas. • Percentual da DTP sobre a RCL Ajustada: Esse é o indicador mais importante. Ele mostra a fatia da receita que é usada para pagar pessoal. Limites Legais (LRF, art. 20): • Limite Máximo: 49% da RCL. É o teto que o Estado não pode ultrapassar. • Limite Prudencial: 46,55% da RCL (95% do limite máximo). Ao atingir esse limite, o governo deve tomar medidas de contenção de despesas. • Limite de Alerta: 44,10% da RCL (90% do limite máximo). Um sinal de aviso de que o gasto com pessoal está se aproximando do limite prudencial e medidas preventivas devem ser consideradas. |
No RGF: Detalhado na Tabela 1 (Demonstrativo da Despesa com Pessoal) e resumido na Tabela 7. |
| 3. Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
Representa o total das obrigações financeiras de longo prazo do Estado
(empréstimos, financiamentos, etc.), descontando os valores que o governo
tem em caixa ou a receber. É o endividamento real do Estado. O que observar: • Dívida Consolidada (DC): O total das obrigações. • Deduções: Recursos disponíveis para abater a dívida. • Dívida Consolidada Líquida (DCL): O valor final da dívida. • Percentual da DCL sobre a RCL Ajustada: Indica o peso da dívida em relação à capacidade de arrecadação do Estado. Limites Legais (LRF, art. 20): • Limite Definido pelo Senado Federal: 200% da RCL. É o teto para o endividamento. • Limite de Alerta: 180% da RCL (90% do limite do Senado). Um aviso de que o endividamento está alto. |
No RGF: Detalhado na Tabela 2 (Demonstrativo da Dívida Consolidada Líquida) e resumido na Tabela 7. Você também pode ver a trajetória da dívida nas Tabelas 2.1 e 2.2. |
| 4. Garantias Concedidas |
São os “aval” que o Estado dá para que outras entidades (como municípios,
empresas estatais ou consórcios) consigam empréstimos. Se a entidade
garantida não pagar, o Estado assume a dívida. Por isso, é um compromisso
importante que o governo assume. O que observar: • Total de Garantias Concedidas: O valor total dos avais dados pelo Estado. • Percentual sobre a RCL Ajustada: O peso dessas garantias em relação à capacidade de arrecadação. Limites Legais (LRF, art. 20): • Limite Definido pelo Senado Federal: 22% da RCL. Teto para o total de garantias. • Limite de Alerta: 19,8% da RCL (90% do limite do Senado). |
No RGF: Detalhado na Tabela 3 (Demonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores) e resumido na Tabela 7. |
| 5. Operações de Crédito |
São os empréstimos que o próprio Estado contrai (seja no mercado interno ou
externo) para financiar investimentos ou outras necessidades. A LRF controla
o volume desses empréstimos para evitar endividamento excessivo. O que observar: • Valor Realizado: O total de novos empréstimos contratados no quadrimestre. Limites Legais (LRF, art. 20): • Limite Geral Definido pelo Senado Federal: 16% da RCL (para operações internas e externas). • Limite de Alerta: 14,40% da RCL (90% do limite geral). • Operações de Crédito por Antecipação da Receita Orçamentária (ARO): São empréstimos de curto prazo para cobrir desencaixes temporários. Limite de 7% da RCL. |
No RGF: Detalhado na Tabela 4 (Demonstrativo das Operações de Crédito) e resumido na Tabela 7. |
| 6. Restos a Pagar |
Representam despesas que foram empenhadas (reservadas no orçamento) em um
ano, mas não foram pagas até o final daquele ano. Elas se tornam um
compromisso para o ano seguinte. Acompanhar os Restos a Pagar é importante
para verificar a efetividade da execução orçamentária e evitar um "legado"
de dívidas para a próxima gestão. O que observar: • Valor Apurado: O montante de despesas que ainda precisam ser pagas de anos anteriores. |
No RGF: Resumido na Tabela 7 (Demonstrativo Simplificado). |
Este dicionário serve como um guia para que você, cidadão, possa navegar pelo Relatório de Gestão Fiscal e entender os principais pontos da saúde financeira do Estado, contribuindo para o controle social e a fiscalização dos recursos públicos.
O RREO é um retrato detalhado e bimestral de como o governo do Estado do Maranhão está arrecadando e gastando o dinheiro público. Ele oferece uma visão mais dinâmica da saúde financeira do Estado, permitindo que você acompanhe de perto se o planejamento está sendo seguido e como os recursos estão sendo utilizados nas diversas áreas.
Abaixo, apresentamos o dicionário de dados do RREO, explicando cada um dos seus principais componentes de forma clara e acessível, para que qualquer cidadão possa compreender as informações e a sua importância.
O que é o RREO? O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é um documento de transparência fiscal, de publicação obrigatória a cada dois meses (bimestralmente), conforme exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ele mostra, de forma resumida, como as receitas (o dinheiro que entra) e as despesas (o dinheiro que sai) do governo foram executadas no período.
Por que é importante? O RREO permite um acompanhamento mais ágil das finanças do Estado, mostrando se a arrecadação está conforme o previsto e onde os recursos estão sendo aplicados, além de verificar o cumprimento de metas fiscais e limites constitucionais. É uma ferramenta essencial para o controle social e a fiscalização da gestão pública.
Quem o produz? No caso do Estado do Maranhão, os relatórios são produzidos pela SEPLAN - Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento, com base nos dados do SIGEF (Sistema Integrado de Planejamento e Gestão Fiscal).
Quando é publicado? O RREO é atualizado e publicado bimestralmente, ou seja, a cada dois meses.
Onde encontrá-lo? Você pode acessar os relatórios no Portal de Dados Abertos do Estado do Maranhão, no link: https://dados.ma.gov.br/?q=dataset/relat%C3%B3rios-de-gest%C3%A3o-fiscal .
| Campo Principal | Descrição para o Cidadão | Indicadores Chave e Onde Encontrar |
|---|---|---|
| 1. Balanço Orçamentário de Receita e Despesa |
Esta é a parte central do RREO. Ela compara o que o governo planejou arrecadar e gastar (previsão) com o que realmente aconteceu (execução) no bimestre e no acumulado do ano. Mostra o desempenho das receitas (impostos, transferências) e das despesas (pessoal, investimentos). O que observar: • Previsão Inicial/Atualizada: Quanto se esperava arrecadar/gastar. • Receitas Realizadas: Quanto de dinheiro realmente entrou (por tipo, como ICMS, IPVA). • Despesas Empenhadas: O valor das despesas que o governo se comprometeu a pagar. • Despesas Liquidadas: O valor das despesas cujos serviços foram entregues ou bens recebidos. • Despesas Pagas: O valor das despesas que efetivamente foram quitadas. |
No RREO: Anexo I (Balanço Orçamentário). |
| 2. Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção |
Detalha como o dinheiro público foi gasto, classificando as despesas por áreas de atuação (funções) e por tipos mais específicos de gastos (subfunções). Isso permite saber quanto foi destinado para Educação, Saúde, Segurança Pública, Administração, etc. O que observar: O valor total empenhado e liquidado para cada função (ex: Saúde, Educação) e subfunção (ex: Atenção Básica, Ensino Fundamental). |
No RREO: Anexo II (Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção). |
| 3. Demonstrativo da Receita Corrente Líquida (RCL) |
Apresenta a evolução da Receita Corrente Líquida (RCL) nos últimos 12 meses. A RCL é a base para calcular os limites de gastos com pessoal e endividamento, sendo um indicador crucial da capacidade financeira do Estado. O que observar: O valor da RCL mês a mês e o total acumulado em 12 meses. É um termômetro da saúde financeira do Estado. |
No RREO: Anexo III (Demonstrativo da Receita Corrente Líquida). |
| 4. Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias |
Traz informações detalhadas sobre as receitas e despesas do Regime Próprio de Previdência dos Servidores (RPPS), incluindo os fundos de capitalização e de repartição, além dos custos com pensões e inativos militares. É fundamental para avaliar a sustentabilidade do sistema previdenciário do Estado. O que observar: • Receitas Previdenciárias: Quanto entrou para a previdência. • Despesas Previdenciárias: Quanto saiu para pagar aposentadorias e pensões. • Resultado Previdenciário: Se o sistema está gerando superávit (sobra) ou déficit (falta de recursos). |
No RREO: Anexo IV (Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos). |
| 5. Demonstrativo do Resultado Primário |
Informa se as receitas principais do governo são suficientes para cobrir as despesas principais, excluindo os gastos com juros da dívida. Um resultado primário positivo significa que o governo está gerando economia para pagar os juros e amortizar a dívida. O que observar: • Receitas Primárias: Arrecadações sem operações financeiras. • Despesas Primárias: Gastos sem pagamento de juros. • Resultado Primário: Se há sobra (superávit) ou falta (déficit) de recursos para o dia a dia do governo. |
No RREO: Anexo VI (Demonstrativo do Resultado Primário). |
| 6. Demonstrativo dos Restos a Pagar |
Detalha as despesas empenhadas (comprometidas) em anos anteriores que ainda não foram pagas e se tornaram um débito para o orçamento atual. O que observar: O volume de "Restos a Pagar" processados (comprovados) e não processados (ainda sem comprovação total), discriminados por Poder (Executivo, Legislativo, Judiciário). |
No RREO: Anexo VII (Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão). |
| 7. Demonstrativo das Receitas e Despesas com Educação (MDE) |
Apresenta o quanto o Estado arrecadou e gastou com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE), verificando o cumprimento do percentual mínimo constitucional exigido para a Educação (25% das receitas de impostos). Inclui dados do FUNDEB. O que observar: O percentual da receita de impostos aplicado em MDE e o cumprimento do mínimo legal (25%). |
No RREO: Anexo VIII (Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE). |
| 8. Demonstrativo das Receitas e Despesas com Saúde (ASPS) |
Mostra os recursos e gastos com Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), verificando se o Estado está aplicando o percentual mínimo constitucional exigido para a Saúde (12% das receitas de impostos). O que observar: O percentual da receita de impostos aplicado em ASPS e o cumprimento do mínimo legal (12% pela LC 141/2012). |
No RREO: Anexo XII (Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos em Saúde). |
| 9. Demonstrativo Simplificado do RREO |
Uma versão ainda mais concisa do relatório, que resume os principais indicadores e resultados fiscais para uma consulta rápida. O que observar: Os valores totais de receitas, despesas, RCL, resultados fiscais e os limites mais relevantes em um formato de fácil visualização. |
No RREO: Anexo XIV (Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária). |
Este dicionário serve como um guia para que você, cidadão, possa navegar pelo Relatório Resumido da Execução Orçamentária e entender como as finanças do Estado do Maranhão estão sendo geridas a cada bimestre, fortalecendo o controle social e a fiscalização dos recursos públicos.
Nome do Arquivo: 1.12.01-a)-Balano-Patrimonial.pdf
Período de Referência: 31 de Dezembro de 2024 e 2023 (visão comparativa anual)
O que é o Balanço Patrimonial? Imagine que o Balanço Patrimonial é como um raio-X da saúde financeira do Estado em um determinado dia. Ele mostra tudo o que o governo possui (seus "bens e direitos" ou Ativos), tudo o que ele deve (suas "dívidas" ou Passivos), e qual é o valor real do patrimônio líquido do Estado (a diferença entre o que possui e o que deve, o Patrimônio Líquido). Ele é uma "foto" de 31 de dezembro de cada ano, comparando com o ano anterior.
Por que é importante? Ele nos ajuda a entender se o Estado tem mais bens do que dívidas, se está crescendo ou diminuindo seu patrimônio, e qual a sua capacidade de cumprir seus compromissos financeiros. É essencial para avaliar a solidez e a sustentabilidade financeira da gestão pública.
| Campo Principal | Descrição para o Cidadão | Onde Encontrar no Balanço |
|---|---|---|
| ATIVO | É tudo o que o Estado possui ou tem a receber. Pense nos bens (prédios, veículos, equipamentos, terrenos) e nos direitos (dinheiro em caixa, a receber de impostos, investimentos). | Início do documento, logo após o cabeçalho. |
| Ativo Circulante | São os bens e direitos que o Estado tem em dinheiro ou que podem ser transformados em dinheiro rapidamente, geralmente em até um ano. Inclui o dinheiro em caixa e bancos, aplicações de curto prazo e valores a receber em breve. | Dentro da seção "ATIVO". |
| Ativo Não Circulante | São os bens e direitos que o Estado não espera transformar em dinheiro rapidamente. Isso inclui:
|
Dentro da seção "ATIVO". |
| PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO | O Passivo representa tudo o que o Estado deve a terceiros. O Patrimônio Líquido é a riqueza real do Estado, após pagar todas as suas dívidas. | Após a seção "ATIVO". |
| Passivo Circulante | São as dívidas e obrigações que o Estado tem que pagar em até um ano. Ex: salários a pagar, fornecedores, empréstimos de curto prazo. | Dentro da seção "PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO". |
| Passivo Não Circulante | São as dívidas e obrigações que o Estado tem para pagar em prazos maiores que um ano. Ex: empréstimos de longo prazo, precatórios (dívidas judiciais) de longo prazo e provisões (reservas para obrigações futuras). | Dentro da seção "PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO". |
| Patrimônio Líquido | É o valor que sobra quando tiramos as dívidas (Passivo) de tudo o que o Estado possui (Ativo). Se for positivo, o Estado tem mais bens que dívidas. Se for negativo, as dívidas superam os bens, o que indica uma situação financeira delicada. | Dentro da seção "PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO". |
| Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes | Este quadro separa os Ativos e Passivos em duas categorias:
|
Próximo ao final do documento. |
| Quadro do Superávit/Déficit Financeiro | Mostra o resultado financeiro de cada fonte de recurso do Estado. Ele ajuda a identificar se certas áreas estão com mais dinheiro entrando do que saindo (superávit) ou o contrário (déficit). | Último quadro do documento. |
Nome do Arquivo: 1.10.10-j)-Balano-Oramentrio.pdf
Período de Referência: Janeiro a Dezembro (acumulado anual)
O que é o Balanço Orçamentário? Pense no Balanço Orçamentário como o "placar do jogo" entre o que foi planejado (o orçamento) e o que realmente aconteceu em termos de arrecadação (Receitas) e gastos (Despesas) do Estado. Ele mostra se o governo conseguiu cumprir o que prometeu em seu orçamento.
Por que é importante? Ele é fundamental para fiscalizar a execução do orçamento público. Permite verificar se as receitas foram arrecadadas conforme o previsto e se os gastos foram realizados dentro dos limites autorizados, evitando descontrole financeiro.
| Campo Principal | Descrição para o Cidadão | Onde Encontrar no Balanço |
|---|---|---|
| RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS | É o dinheiro que o Estado esperava arrecadar e o que realmente entrou nos cofres públicos. | Início do documento, após o cabeçalho. |
| Previsão Inicial/Atualizada | O valor que o governo estimou (e depois ajustou) que iria arrecadar no período. | Colunas "PREVISÃO INICIAL" e "PREVISÃO ATUALIZADA". |
| Receitas Realizadas | O valor real do dinheiro que entrou nos cofres do Estado. | Coluna "RECEITAS REALIZADAS". |
| Saldo (Receita) | A diferença entre o que foi arrecadado e o que era esperado. Um saldo positivo significa que arrecadou mais do que o previsto; um saldo negativo, menos. | Coluna "SALDO". |
| Receitas Correntes (I) | São as receitas vindas das atividades normais do governo, como impostos (ICMS, IPVA), taxas, contribuições sociais, e transferências de outros níveis de governo (como a União). | Dentro da seção "RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS". |
| Receitas de Capital (II) | São as receitas obtidas de forma menos comum, como a venda de bens do Estado, empréstimos (operações de crédito) ou transferências de capital. Não vêm das atividades diárias. | Dentro da seção "RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS". |
| DEFICIT (VI) | Se, ao final do período, as despesas forem maiores que as receitas, teremos um déficit. Indica que o Estado gastou mais do que arrecadou. | Na parte inferior da tabela de Receitas. |
| DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS | É o dinheiro que o Estado tinha autorização para gastar (Dotação) e como ele realmente gastou. | Segunda tabela principal do documento. |
| Dotção Inicial/Atualizada | O valor que o governo tinha permissão para gastar. É o "orçamento" de cada área ou tipo de gasto. | Colunas "DOTAÇÃO INICIAL" e "DOTAÇÃO ATUALIZADA". |
| Despesas Empenhadas | É o compromisso que o governo assumiu de gastar. É como uma reserva de dinheiro para um serviço ou compra futura. | Coluna "DESPESAS EMPENHADAS". |
| Despesas Liquidadas | É quando o serviço ou compra é realmente entregue e verificado. O Estado reconhece a dívida por algo que já recebeu. | Coluna "DESPESAS LIQUIDADAS". |
| Despesas Pagas | É o momento em que o dinheiro realmente sai dos cofres do Estado para pagar o fornecedor ou servidor. | Coluna "DESPESAS PAGAS". |
| Saldo da Dotação | É o dinheiro que sobrou do orçamento autorizado e não foi gasto. | Coluna "SALDO DA DOTAÇÃO". |
| Despesas Correntes (VIII) | São os gastos com as atividades diárias do governo, como salários de servidores (Pessoal e Encargos Sociais), juros da dívida e a manutenção da máquina pública. | Dentro da seção "DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS". |
| Despesas de Capital (IX) | São os gastos que geram um aumento no patrimônio do Estado ou ajudam a diminuir dívidas, como investimentos em obras (construção de escolas, hospitais) ou a amortização da dívida pública. | Dentro da seção "DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS". |
| Restos a Pagar | Despesas que foram empenhadas (comprometidas) em um ano, mas que não foram liquidadas ou pagas até o final daquele ano. Elas são "passadas" para o ano seguinte como uma obrigação. O Balanço Orçamentário detalha a execução desses Restos a Pagar. | Tabelas no final do documento ("EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR"). |
Nome do Arquivo: 1.11.01-a)-Balano-Financeiro-Novo-modelo.pdf
Período de Referência: Janeiro a Dezembro (e em comparação com o ano anterior)
O que é o Balanço Financeiro? O Balanço Financeiro é como o extrato da conta bancária do Estado. Ele mostra todos os movimentos de dinheiro (entradas e saídas) que ocorreram durante o período, independentemente se estavam no orçamento ou não. Ele foca no fluxo de caixa real.
Por que é importante? Ele ajuda a entender de onde vem o dinheiro e para onde ele vai, mostrando a capacidade do governo de gerar caixa e de pagar suas contas. É fundamental para analisar a liquidez do Estado e a sua gestão de caixa.
| Campo Principal | Descrição para o Cidadão | Onde Encontrar no Balanço |
|---|---|---|
| INGRESSOS | São todas as entradas de dinheiro nos cofres do Estado. | Início do documento, após o cabeçalho. |
| Receita Orçamentária (I) | O dinheiro que entrou de impostos, taxas, contribuições e outras fontes previstas no orçamento. | Dentro da seção "INGRESSOS". |
| Transferências Financeiras Recebidas (II) | Dinheiro recebido de outros entes (como a União ou municípios) ou entidades. | Dentro da seção "INGRESSOS". |
| Outras Movimentações Financeiras Recebidas (III) | Outras entradas de dinheiro não classificadas nas categorias anteriores, como resgates de investimentos. | Dentro da seção "INGRESSOS". |
| Recebimentos Extraorçamentários (IV) | Entradas de dinheiro que não fazem parte da receita orçamentária, como depósitos de terceiros ou o recebimento de Restos a Pagar do ano anterior. Esse dinheiro não é do Estado, mas ele o gerencia. | Dentro da seção "INGRESSOS". |
| Saldo do Exercício Anterior (V) | O dinheiro que o Estado tinha em caixa no final do ano anterior e que começa o novo exercício. | Dentro da seção "INGRESSOS". |
| TOTAL (VI) | A soma de todas as entradas de dinheiro no período. | Final da seção "INGRESSOS". |
| DISPÊNDIOS | São todas as saídas de dinheiro dos cofres do Estado. | Segunda seção principal do documento. |
| Despesa Orçamentária (VII) | O dinheiro que saiu para pagar os gastos previstos no orçamento (salários, compras, obras, etc.). | Dentro da seção "DISPÊNDIOS". |
| Transferências Financeiras Concedidas (VIII) | Dinheiro transferido pelo Estado para outros entes ou entidades. | Dentro da seção "DISPÊNDIOS". |
| Outras Movimentações Financeiras Concedidas (IX) | Outras saídas de dinheiro, como aplicações financeiras ou bloqueios de valores. | Dentro da seção "DISPÊNDIOS". |
| Pagamentos Extraorçamentários (X) | Saídas de dinheiro que não são gastos orçamentários, como a devolução de depósitos de terceiros ou o pagamento de Restos a Pagar do ano anterior. | Dentro da seção "DISPÊNDIOS". |
| Saldo para o Exercício Seguinte (XI) | O dinheiro que sobrou em caixa e bancos no final do período, que será o saldo inicial para o próximo exercício. | Final da seção "DISPÊNDIOS". |
Nome do Arquivo: 1.12.02-b)-Demonstrao-das-Variaes-Patrimoniais.pdf
Período de Referência: Janeiro a Dezembro (e em comparação com o ano anterior)
O que é a Demonstração das Variações Patrimoniais (DVP)? A DVP é como um "extrato de conta-corrente do patrimônio do Estado". Ela explica o que fez o patrimônio do governo aumentar (Variações Aumentativas) e o que o fez diminuir (Variações Diminutivas) ao longo do ano. É diferente do Balanço Financeiro porque não se limita ao dinheiro em caixa, mas sim a tudo que afeta o valor dos bens e dívidas do Estado.
Por que é importante? Ela mostra a capacidade do Estado de gerar riqueza (aumentar seu patrimônio) e como os eventos financeiros e não financeiros afetaram essa riqueza. É vital para entender a performance geral da gestão em relação ao patrimônio público.
| Campo Principal | Descrição para o Cidadão | Onde Encontrar no Balanço |
|---|---|---|
| VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS | Tudo o que fez o patrimônio do Estado aumentar no período. | Início do documento, após o cabeçalho. |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria | Dinheiro arrecadado de tributos (ICMS, IPVA, etc.). | Dentro da seção "VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS". |
| Contribuições | Valores arrecadados de contribuições sociais (como a previdenciária). | Dentro da seção "VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS". |
| Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos | Receitas de aluguéis de imóveis, venda de serviços, ou outras atividades econômicas do Estado. | Dentro da seção "VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS". |
| Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras | Ganhos com investimentos financeiros, juros recebidos. | Dentro da seção "VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS". |
| Transferências e Delegações Recebidas | Dinheiro ou bens recebidos de outros entes (União, municípios) ou de transferências intergovernamentais. | Dentro da seção "VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS". |
| Valorização e Ganhos com Ativos e Desincorporação de Passivos | Ganhos com a reavaliação de bens do Estado (por exemplo, um terreno que vale mais) ou com a redução de dívidas. | Dentro da seção "VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS". |
| Outras Variações Patrimoniais Aumentativas | Outras fontes de aumento do patrimônio não listadas acima, como indenizações recebidas. | Dentro da seção "VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS". |
| TOTAL DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS (I) | A soma de todos os fatores que fizeram o patrimônio do Estado crescer. | Final da seção "VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS". |
| VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS | Tudo o que fez o patrimônio do Estado diminuir no período. | Após a seção "VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS". |
| Pessoal e Encargos | Gastos com salários, benefícios e contribuições dos servidores. | Dentro da seção "VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS". |
| Benefícios Previdenciários e Assistenciais | Gastos com aposentadorias, pensões e outros auxílios assistenciais. | Dentro da seção "VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS". |
| Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo | Gastos com material de consumo, serviços de terceiros e a "depreciação" dos bens (o desgaste natural de prédios, veículos ao longo do tempo). | Dentro da seção "VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS". |
| Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras | Gastos com juros de empréstimos, encargos financeiros. | Dentro da seção "VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS". |
| Transferências e Delegações Concedidas | Dinheiro ou bens que o Estado transferiu para outros entes ou entidades. | Dentro da seção "VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS". |
| Desvalorização e Perda de Ativos e Incorporação de Passivos | Perdas por desvalorização de bens, perdas em investimentos, ou aumento de dívidas (como precatórios que viram uma obrigação). | Dentro da seção "VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS". |
| Tributárias | Gastos com impostos e taxas pagos pelo próprio Estado (em algumas operações). | Dentro da seção "VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS". |
| Outras Variações Patrimoniais Diminutivas | Outras saídas que reduziram o patrimônio, como multas ou indenizações pagas. | Dentro da seção "VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS". |
| TOTAL DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS (II) | A soma de todos os fatores que fizeram o patrimônio do Estado diminuir. | Final da seção "VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS". |
| RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO (III) = (I) - (II) | O resultado final. Se for positivo, o patrimônio do Estado aumentou no ano. Se for negativo, ele diminuiu. | Final do documento, no "QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO". |
| Variações Patrimoniais Qualitativas | Mostra os eventos que alteram a qualidade ou composição do patrimônio sem necessariamente mudar o valor total, como a incorporação de um novo bem (sem custo) ou a desincorporação de uma dívida. | Última seção do documento. |
Esses quatro Balanços (Patrimonial, Orçamentário, Financeiro e DVP) são a base para entender a complexidade das finanças públicas do Estado. Eles se complementam, oferecendo diferentes perspectivas sobre a gestão dos recursos e do patrimônio.
Agora que temos essa base, podemos analisar os próximos 12 arquivos para detalhar ainda mais os componentes específicos do Balanço do Estado. Por favor, me avise quando estiver pronto para a próxima etapa!
Antes de fazer uma solicitação, recomendamos consultar o Catálogo de Dados Abertos, disponível no próprio Portal da Transparência.
Objetivo: Orientar o cidadão, de forma clara e acessível, sobre como registrar uma solicitação de abertura de dados públicos no sistema e-Ouv.
Não é obrigatório, mas recomendamos incluir a finalidade do pedido. Isso ajuda a equipe técnica a entender melhor a demanda e avaliar a melhor forma de atendimento.
Não. Cada pedido passa por uma análise de viabilidade técnica realizada pela Superintendência de Transparência. São considerados fatores como: existência da base, formato disponível, tratamento de dados pessoais e capacidade operacional.
O prazo segue o estabelecido pela Lei de Acesso à Informação.
Antes de solicitar a abertura de novos dados, verifique se a informação já está disponível em nossos portais. Consulte os Catálogos e Dicionários de dados publicados nos Portais da Transparência e de Dados Abertos do Maranhão.
Na página de Serviços de Dados e Informações Técnicas do Portal, você encontrará a documentação completa sobre todas as bases de dados atualmente disponíveis.
👉 Acesse aqui nossos Catálogos e Dicionários de dadosO serviço de Solicitação de Correção de Dados permite que você comunique inconsistências, erros ou desatualizações encontradas nas informações publicadas nos Portais da Transparência e de Dados Abertos do Maranhão. Nosso compromisso é garantir a qualidade, integridade e confiabilidade de todos os dados disponibilizados.
Este serviço foi desenvolvido para todos os cidadãos que utilizam nossos portais.
Acreditamos que a transparência é uma construção coletiva, onde você desempenha um papel fundamental como verificador ativo das informações públicas.
Ao identificar e reportar possíveis inconsistências, você contribui diretamente para o aprimoramento da transparência governamental e para a qualidade dos dados que disponibilizamos à sociedade maranhense.
A solicitação de correção de dados é realizada através da plataforma e-OUV (Sistema de Ouvidorias), seguindo estes passos simples:
O serviço é totalmente gratuito. Nossa plataforma e-OUV é integrada ao gov.br (portal único de serviços do Governo Federal), sendo necessário realizar um cadastro neste sistema para registrar sua solicitação.
Esta integração facilita seu acesso e permite que possamos entrar em contato com você para informar sobre o andamento e o resultado da análise.
Após o registro da solicitação, você receberá um número de protocolo para acompanhamento.
O prazo para análise e resposta segue os regramentos da Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011), sendo de até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
Você pode verificar o status da sua solicitação a qualquer momento, acessando a plataforma e-OUV com seu login e senha, na opção "Consultar Manifestação".
É um canal para avisar quando algo não está funcionando corretamente nos dados abertos, como links quebrados, arquivos corrompidos ou visualizações que não carregam.
Para qualquer usuário dos dados abertos que encontrar dificuldades técnicas ou falhas.
Para manter a qualidade e o bom funcionamento dos dados públicos. A sua colaboração ajuda a manter o sistema eficiente para todos.
Informe o tipo de problema, em qual base de dados ele ocorre e descreva o que aconteceu.
É gratuito. A resposta pode levar alguns dias, dependendo do tipo de problema e da área responsável, conforme tabela abaixo:
Após isso, os campos do formulário estarão habilitados para preenchimento.
Lembre-se: quanto mais você nos der informações sobre os dados desejados, mais rápida sua solicitação será processada e encaminhada para os setores responsáveis.
Oferece acesso técnico aos dados abertos, por meio de APIs, para que desenvolvedores e sistemas possam consumir dados automaticamente, sem precisar baixar arquivos.
Para desenvolvedores, analistas de sistemas, startups, empresas e órgãos públicos que desejam integrar dados públicos em seus próprios sistemas.
Porque as APIs facilitam a integração de dados em tempo real, promovem inovação e tornam o uso dos dados mais dinâmico e eficiente.
Basta acessar a documentação das APIs, verificar os parâmetros disponíveis e gerar sua chave de acesso, se necessário.
O acesso é imediato e gratuito. Algumas APIs podem exigir cadastro prévio.
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Os dados disponibilizados nesta página podem ser usados para:
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